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Data de atualização: 2019/09/19
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No dia 22 de Novembro de 1866, o Governador José Maria da Ponte e Horta nomeou uma comissão para redigir um parecer acerca do modo de organizar as “justiças” de Macau com respeito aos negócios chineses que em sua opinião julgasse mais “consentâneos aos bons costumes” e também melhor adequados à índole de Macau. Isto vem a propósito de ter sido desligado da Câmara Municipal o Procurador e de ser necessário rever e reformar a tão antiga Procuratura. Nesta data, o “Arquivo da Procuratura era considerado a melhor fonte para o estudo local da comunidade chinesa”. (Cfr. Sampaio, Manuel de Castro - Os Chins de Macau. Typographia de Noronha e Filhos, Hong Kong, 1867, cap. VI). Em 1866, António Marques Pereira é nomeado Procurador dos Negócios Sínicos. A nomeação régia para este cargo vem substituir a forma de provimento anterior; este era feito localmente, na pessoa de um Vereador da Câmara.
Comissão para redigir um parecer acerca do modo de organizar as “justiças” de Macau
No dia 25 de Fevereiro de 1864, por Portaria Régia mandou-se proceder aos estudos necessários para a construção de uma doca no Porto de Macau e para os precisos melhoramentos desse mesmo Porto.
Construção de uma doca no Porto de Macau
A Portaria n.º 25 publicada nesta data (21 de Março de 1877) contém os considerandos que levam à nomeação de uma Comissão que estude o sistema administrativo e económico em vigor nas povoações das Ilhas, introduzindo-lhe as reformas necessárias, segundo a classificação de concelho militar em que se devem basear. A comissão, presidida pelo Secretário Interino do Governo, José Maria Teixeira Guimarães, integra ainda como vogais o Major António Joaquim Garcia, o Comandante Militar da Taipa, Tenente João Severino da Silva Reis, o 1º. Intérprete Sinólogo da Procuratura, Pedro Nolasco da Silva e o 2°. Escriturário da Junta da Fazenda, Francisco de Paula Marçal.
Comissão que estude o sistema administrativo e económico em vigor nas povoações das Ilhas
No dia 17 de Outubro de 1872, António Baptista Tassara, Capitão graduado, assina como Comandante Militar da Taipa e Coloane, mas é Comandante desde 1864. (Cfr. esta Cronologia…, 1864, Novembro, 7; e 1872).
António Baptista Tassara acumula vários cargos
No dia 15 de Maio de 1876, o Tenente João Severino da Silva Reis é nomeado Comandante do Posto Militar da Taipa e Coloane.
Comandante do Posto Militar da Taipa e Coloane
No dia 23 de Março de 1872, Januário Corrêa de Almeida [ou J. Correia d’Almeida], Visconde de S. Januário, Capitão de Cavalaria e Bacharel de Matemática, toma posse do cargo de Governador de Macau (para que tinha já sido nomeado em 19 de Janeiro anterior). Januário Correia de Almeida governa Macau até 1874. Vinha da Índia, também como Governador-Geral. Alfândegas e Emigração de Cules continuaram na ordem do dia como preocupações fundamentais. Teve que dar resposta humanitária e sanitária após o maior tufão de sempre, a 22/23 Setembro de 1874. Fez com o Vice- Rei Ruilin um “acordo verbal de 1872” sobre o domínio marítimo de Macau. A sua preocupação com os cules foi no sentido de se tornarem verdadeiramente emigrantes livres, sem coacção nem enganos dos corretores. Publicou um Relatório sobre a matéria no Boletim da Província de 1 de Junho de 1872, anexo à Portaria n.º 33 de 23 de Maio anterior e também a Portaria n.º 34 de 28 de Maio para reunir disposições dispersas. Repetiu legislação a 25 de Janeiro de 1873, a 15 de Abril, a 12 de Julho e a 16 de Agosto do mesmo ano. A 6 de Janeiro de 1874 foi inaugurado o Hospital de S. Januário. (V. Governadores De Macau, pp. 253 a 258).
Januário Corrêa de Almeida toma posse do Governador de Macau
No dia 8 de Março de 1878, o Bacharel Augusto Carlos Cardoso Pinto Osório, que fora nomeado, em 29 de Novembro de 1877, Juiz de Direito da Comarca de Macau, tomou posse do seu cargo. Pinto Osório atacou violentamente a obra administrativa do Governador Carlos Eugénio Corrêa da Silva e o Ministro do Ultramar, o poeta Tomás Ribeiro, no seu livro História de uma Administração Ultramarina, publicada em Lisboa, em 1879.
Juiz de Direito da Comarca de Macau
Pela Portaria Provincial n.º 20, desta data (6 de Julho de 1872), são aprovados os Estatutos do Asilo dos Pobres. (V. nesta Cronologia…, 1872, Julho, 25). No dia 25 de Julho de 1872, é estabelecido o Regulamento do Asilo dos Pobres.
Regulamento do Asilo dos Pobres
Em Novembro de 1870, para impedir abusos nas trocas de nacionalidade (do Peru para S. Salvador) nos navios transportando cules, o Governador de Macau determinou que o embarque era reservado às nações que tinham Tratado e em navios que para elas se destinassem. (Cfr. B.B. da Silva, Emigração de Cules - Dossier Macau - 1851-1894. Ed. Fundação Oriente. Macau, 1994).
Impedir abusos nas trocas de nacionalidade
Fonte: | Silva, Beatriz Basto da. Cronologia da História de Macau. Macau, Livros do Oriente, vol. II, 3.ª ed., 2015, p. 222. ISBN 978-99937-866-9-6. |
Idioma: | Português |
Identificador: | t0006182 |
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