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Data de atualização: 2019/09/19
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No dia 3 de Outubro de 1876, o Ofício do Governador de Macau ao Vice-Rei dos dois Kuangs, mostra a conveniência de que o Vice-Rei ordene aos seus subordinados e embarcações chinesas de guerra e de fiscalização que vierem a Macau a observância rigorosa do Regulamento do Porto da cidade. A fim de evitar que possam alegar ignorância do Regulamento do Porto de Macau, mandou-se distribuir uma cópia a todas as embarcações que entrassem.
Regulamento do Porto da cidade
No dia 14 de Janeiro de 1876, é estabelecido um Posto Fiscal Chinês nas proximidades de Macau.
Posto Fiscal Chinês
A Portaria n.º 25 publicada nesta data (21 de Março de 1877) contém os considerandos que levam à nomeação de uma Comissão que estude o sistema administrativo e económico em vigor nas povoações das Ilhas, introduzindo-lhe as reformas necessárias, segundo a classificação de concelho militar em que se devem basear. A comissão, presidida pelo Secretário Interino do Governo, José Maria Teixeira Guimarães, integra ainda como vogais o Major António Joaquim Garcia, o Comandante Militar da Taipa, Tenente João Severino da Silva Reis, o 1º. Intérprete Sinólogo da Procuratura, Pedro Nolasco da Silva e o 2°. Escriturário da Junta da Fazenda, Francisco de Paula Marçal.
Comissão que estude o sistema administrativo e económico em vigor nas povoações das Ilhas
No dia 10 de Março de 1873, foi inaugurada pelo Governador Visconde de S. Januário a nova escola de português para chineses, regida pelo Pe. Carlos José da Paz, paga pelo cofre do seminário diocesano e superintendida pelo reitor do mesmo seminário. A criação desta escola foi autorizada, pela portaria de 21 de Abril de 1868.
Nova escola de português para chineses
No dia 17 de Janeiro de 1873, o Governador Januário de Almeida, Visconde de S.Januário, ordenou a execução da primeira fase do alargamento do aterro marginal do Porto Interior e simultânea regularização do regime da corrente do rio, numa extensão de 160 metros, desde a fortaleza da Barra até à Doca de Uong-Tch’oi; a canalização geral das ruas próximas do novo bazar e teatro china, junto da doca, que acabava de ser aterrada, denominada de Manuel Pereira, construção de um edifício destinado a quartel de uma bateria de artilharia, na Fortaleza do Monte; e a continuação da muralha e aterro marginal no Chunambeiro, próximo da Fortaleza do Bom Parto até à chácara de Maximiano António dos Remédios. (depois Hotel Bela-Vista).
Primeira fase do alargamento do aterro marginal do Porto Interior
No dia 8 de Março de 1878, o Bacharel Augusto Carlos Cardoso Pinto Osório, que fora nomeado, em 29 de Novembro de 1877, Juiz de Direito da Comarca de Macau, tomou posse do seu cargo. Pinto Osório atacou violentamente a obra administrativa do Governador Carlos Eugénio Corrêa da Silva e o Ministro do Ultramar, o poeta Tomás Ribeiro, no seu livro História de uma Administração Ultramarina, publicada em Lisboa, em 1879.
Juiz de Direito da Comarca de Macau
Em Novembro de 1870, para impedir abusos nas trocas de nacionalidade (do Peru para S. Salvador) nos navios transportando cules, o Governador de Macau determinou que o embarque era reservado às nações que tinham Tratado e em navios que para elas se destinassem. (Cfr. B.B. da Silva, Emigração de Cules - Dossier Macau - 1851-1894. Ed. Fundação Oriente. Macau, 1994).
Impedir abusos nas trocas de nacionalidade
No dia 22 de Novembro de 1866, o Governador José Maria da Ponte e Horta nomeou uma comissão para redigir um parecer acerca do modo de organizar as “justiças” de Macau com respeito aos negócios chineses que em sua opinião julgasse mais “consentâneos aos bons costumes” e também melhor adequados à índole de Macau. Isto vem a propósito de ter sido desligado da Câmara Municipal o Procurador e de ser necessário rever e reformar a tão antiga Procuratura. Nesta data, o “Arquivo da Procuratura era considerado a melhor fonte para o estudo local da comunidade chinesa”. (Cfr. Sampaio, Manuel de Castro - Os Chins de Macau. Typographia de Noronha e Filhos, Hong Kong, 1867, cap. VI). Em 1866, António Marques Pereira é nomeado Procurador dos Negócios Sínicos. A nomeação régia para este cargo vem substituir a forma de provimento anterior; este era feito localmente, na pessoa de um Vereador da Câmara.
Comissão para redigir um parecer acerca do modo de organizar as “justiças” de Macau
Personagem: | Amaral, João Maria Ferreira do (Governador), 1803-1849 |
Tempo: | Dinastia Qing entre 1845 e 1911 |
01/02/1849 | |
Palavra-chave: | Penalidade |
Jogo de fortuna ou azar |
Fonte: | Silva, Beatriz Basto da. Cronologia da História de Macau. Macau, Livros do Oriente, vol. II, 3.ª ed., 2015, p. 115. ISBN 978-99937-866-9-6. |
Idioma: | Português |
Identificador: | t0001671 |
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