
Informações relevantes
Data de atualização: 2024/04/18
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A Carta de Lei de 16 de Maio de 1864, publicada em Macau no Boletim n.º 30, autoriza a criação do Banco Nacional Ultramarino [com sede em Macau a partir de 1902].
Criação do Banco Nacional Ultramarino
No dia 28 de Fevereiro de 1868, o ofício do Procurador dos Negócios Sínicos ao Mandarim de Hian-Shan (Heung-Shen), descrevendo a forma como (por ordem do Governo de Macau ao qual um china vindo de Tai-lan pediu auxílio), a canhoneira Camões aprisionou três embarcações de piratas no porto de Tai-lan, matando alguns e pondo os restantes em fuga, afirmando que as autoridades chinesas hão-de sempre encontrar no governo de Macau o mais decidido e humanitário empenho em as coadjuvar na perseguição de malfeitores, sem outro interesse mais que o das boas relações, o da civilização, e o da justiça.
Canhoneira Camões aprisionou três embarcações de piratas
No dia 25 de Junho de 1862, sessão do Leal Senado em que, por iniciativa do Procurador Lourenço Marques, se deliberou aprovar o desenho do monumento do Jardim da Vitória (assinalando a vitória de 1622 contra a invasão dos holandeses). Foi também apreciado o orçamento e avançadas sugestões para obter a verba: lotaria ou subscrições voluntárias. O monumento seria construído em Lisboa. (Cfr. esta Cronologia…, 1870, Junho, 23; Setembro,17).
Proposta de construção da Jardim da Vitória
Em 1868, Novo Regulamento do Governo de Macau sobre Emigração de Cules, procurando diminuir as fraudes do sistema, mas sem grandes resultados. A China estava em oposição mas o comércio por Macau era o que se pode dizer de comum. Já havia um Superintendente para depósitos de cules, inspeccionados directamente por aquele representante do Governo (Cfr. B.B. da Silva, Emigração de Cules - Dossier Macau - 1851-1894. Ed. Fundação Oriente. Macau, 1994.
Novo Regulamento do Governo de Macau sobre Emigração de Cules
No dia 11 de Outubro de 1861, foi aprovado o regulamento do Corpo de Polícia de Macau. Reformulado pela Portaria Provincial n.° 31 de 26 de Julho e incluindo nessa altura a Polícia de Mar; esta só foi organizada pela Portaria n.° 31, de Novembro de 1862 e actualizada pela Portaria n.º 29, de 3 de Setembro de 1869.
Regulamento do Corpo de Polícia de Macau
No dia 20 de Março de 1871, portaria Régia cujo artigo 73.° manda que os professores do Seminário de Macau sejam só eclesiásticos portugueses. Segundo Luís Gonzaga Gomes em carta de 1 de Maio de 1950, publicada em O Clarim, essa Portaria não é mais do que o eco de um Memorial enviado pelo Pe. Rôndina, S.J., ao agente do Ministério Público, denunciando crimes na esfera humanitária praticados contra cules que iam de Macau para Cuba e Peru. Os crimes e os depósitos foram denunciados e, decorrido o conveniente processo, foram condenados os criminosos envolvidos e alguns indivíduos da “alta roda” que tinham interesses nesse comércio. Os jesuítas Francisco Rôndina, Tomás Gahill e José Virgili, foram, pelo exposto, a causa próxima da Portaria Régia. Solidários com os seus irmãos jesuítas, os Padres jesuítas portugueses José Joaquim da Fonseca Matos e Domingos Pereira, saíram também, ficando o ensino muito prejudicado. Por isso se fez uma representação de 300 macaenses e um telegrama do Leal Senado, protestando contra a Portaria de D. Luís I (Cfr. Ferreira, Leôncio - Um brado pela verdade ou a questão dos Professores Jesuítas em Macau e a instrução dos Macaenses, Typographia Mercantil, Macau, 1872). [Cfr. 1878 - Escola Comercial; 1893, Julho, 27 - Liceu de Macau; 1883, Setembro, 3 - Escola Central - Sexo Masculino, 1895, Julho, 9) - Escola Central - Sexo Feminino)].
Manda-se que os professores do Seminário de Macau sejam só eclesiásticos portugueses
No dia 20 de Outubro de 1864, o Governo de Macau foi autorizado a construir uma canhoneira a vapor, para os serviços da Colónia. O vapor Zarco, em construção em Liverpool, e destinado a Macau, passou a pertencer à Armada. As canhoneiras destinadas ao serviço de Macau, denominavam-se Príncipe Carlos e Camões.
Autorizado construir uma canhoneira a vapor
No dia 30 de Abril de 1869, por Relatório do Director das Obras Públicas, Francisco Maria da Cunha, feito nesta data, se fica com a noção, talvez pouco divulgada, de que a zona da Praia Grande entre esta e o Bom-Parto resulta de um aterro então feito, tendente a harmonizar e tornar mais saudável a zona do Chunambeiro. Mais tarde (1910) concluir-se-ia com a Av. da República o circuito que liga o Bom-Parto a S. Tiago e Porto Interior. (V. nesta Cronologia…, 1871, Agosto, 21).
Proposta para aterro entre a Praia Grande e o Bom-Parto
No dia 18 de Novembro de 1869, por Decreto Ministerial é tornado extensivo às Colónias o Código Civil aprovado por Carta de Lei de 1 de Julho de 1867. No artigo 8º. são ressalvados para o caso de Macau, “os usos e costumes dos chinas nas causas da competência do procurador dos negócios sínicos”. O Decreto é publicado em Macau no Boletim n.º 3 de 1870.
Extenso às Colónias o Código Civil
| Fotografia: | Lam Kin On |
| Fonte: | Staci, Chio Ieong and Terence, Hun Kuong U (coordenação de edição), Cinquenta anos num olhar : meio século documentado pela Associação Fotográfica de Macau, Museu de Arte de Macau, 2008, p. 222. ISBN 978-99937-59-72-0 |
| Direito de propriedade: | Associação Fotográfica de Macau |
| Fornecedor de trabalho digital: | Associação Fotográfica de Macau |
| Autorização: | Autorização de uso concedida à Fundação Macau pela Associação Fotográfica de Macau. |
| Idioma: | Chinês |
| Português | |
| Inglês | |
| Tipo: | Imagem |
| Fotografia | |
| A cores | |
| Identificador: | p0014444 |
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