De acordo com a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau (a seguir designada pela abreviatura R.A.E.M.), a R.A.E.M. é uma região administrativa local da República Popular da China e fica directamente subordinada ao Governo Popular Central. A “Decisão sobre o Estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China” foi adoptada, em 31 de Março de 1993, pela Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional da China. Segundo as disposições do artigo 31o. da Constituição da RPC, estabeleceu-se, em 20 de Dezembro de 1999, a Região Administrativa Especial de Macau e a área da R.A.E.M. abrange a Península de Macau, a Ilha da Taipa e a Ilha de Coloane. O Presidente da RPC, Jiang Zemin 江澤民, declarou a criação da R.A.E.M. pela uma e quarenta e cinco minutos em 20 de Dezembro de 1999. Em comparação com as outras regiões administrativas da China, a R.A.E.M. possue as seguintes características fundamentais: primeira, na R.A.E.M., mantêm-se inalterados o sistema capitalista e a maneira de viver anteriormente existentes durante cinquenta anos e baseiam-se nas disposições da Lei Básica os seus sistemas social e económico, o sistema de garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos seus residentes, os sistemas executivo, legislativo e judicial, bem como as políticas com eles relacionadas; segunda, a R.A.E.M. exerce um alto grau de autonomia e goza de poderes executivo, legislativo e judicial independente, incluindo o de julgamento em última instância. Ela trata, por si própria, dos assuntos relativos à R.A.E.M.; terceira, a R.A.E.M. adopta o princípio da “administração de Macau pelas gentes de Macau” e os seus órgãos executivo e legislativo são ambos compostos, de acordo com a Lei Básica, por residentes permanentes da R.A.E.M., não sendo designado ninguém pelo Governo Popular Central para assumir cargos do Governo da R.A.E.M.. [L.W.]
Bibliografia: Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, versão trilingue, 2.ª ed., (Macau, 1999).

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Data de atualização: 2023/05/17