Quando Portugal e a República Popular da China subscreveram, em 1987, a Declaração Conjunta sobre a Questão de Macau, ficou definido o enquadramento político do período de transição, com vista à transferência do exercício da soberania no dia 20 de Dezembro de 1999. Aos governadores de Macau, como representantes dos órgãos de soberania da República Portuguesa, coube aresponsabilidade e a missão histórica de,ao longo de doze anos, criar as condições para a plena viabilização daquele acordo e contribuir para o estabelecimento desta nova Região Administrativa Especial da China, a qual seria dotada de ampla autonomia e de órgãos executivo, legislativo e judicial próprios. Importava, poroutrolado,assegurar que o sistema e conómico de Macau e a maneira de viver da sua população fossem mantidos, continuando também basicamente inalterada a legislação anteriormente vigente. Não obstante alguns pequenos acidentes de percurso, devidos mormente à pouca estabilidade governativa, com sucessivas mudanças no topo da hierarquia do território nos primeiros anos do período de transição, foi possível definir, desde logo, as grandes prioridades e os programas deacção, em consonância com os objectivos consignados no documento firmado e ratificado pelos órgãos políticos competentes dos dois Estados. A área das infraestruturas mereceu, durante todo esse período, a maior das atenções, transformando-se o território num imenso estaleiro, tendo sido edificado um conjunto invejável de equipamentos sociais, além de grandes empreendimentos, o mais significativo dos quais foi o aeroporto internacional, aspiração constantemente adiada de sucessivas gerações. Com a sua própria companhia área – a Air Macau – o território ganhou então uma nova dimensão e ligações directas a outras partes do mundo, deixando de ser um enclave com entrada e saída obrigatória através de Hong Kong, por via marítima, e acesso apenas à província chinesa de Guangdong 廣 東,pela fronteira terrestre. Dezenas de novas escolas ecentros de saúde foram construídos, assim como estradas, pontes, estações de tratamento de águas, recintos desportivos diversificados e de grande qualidade, jardins, parques e outras zonas de lazer, um terminal de contentores e um novo terminal marítimo, para facilitar o escoamento de maisde 15 milhões de passageiros por ano, além de novas instalações para os serviços públicos, incluindo edifícios emblemáticos como os da Assembleia Legislativa e dos tribunais superiores. A qualidade de vida tornou-se um objectivo inalterável. Ao mesmo tempo, para contrariar a exiguidade dos espaços disponíveis, resgataram-se vastas áreas ao mar,conhecendo o in vestimento imobiliário um crescimento espectacular. Quem visitou Macau nas décadas anteriores dificilmente podia acreditar nas profundas mudanças operadas. De cidade quase adormecida ainda na década de 1970, Macau ganhara contornos de moderna metrópole, apostada no futuro. A Lei Básica da Região Administrativa Especialde Macau incorporou, entretanto, os grandes princípios do acordo firmado com Portugal. No corpo da lei ficaram referidos todos os direitos, liberdades e garantias de que já gozavam os habitantes de Macau. A lei assegurou também o funcionamento de um poder judicial independente,incluindo o de julgamento em última instância. Neste domínio, não só se intensificou aformação de novos magistrados judiciais e do ministério público, através de um centro de formação criado expressamente para o efeito, como se deu particular atenção à adaptação dos grandes códigos eà tradução jurídica, para que a legislação pudesse vigorar para além de 19 de Dezembro de 1999. Importava, ainda que o tempo fosse curto, criar todas as condições para a manutenção de um sistema jurídico que constituía um dos principais legados de Portugal. A cultura era outra área fundamental para a afirmação e preservação da identidade de Macau. Aqui, é imperioso referir que a Lei Básica, além da língua chinesa, consagrou também a língua portuguesa como língua oficial. Além disso, conferiu ao governo da Região Administrativa Especialde Macau acompetência para definir, por si próprio, as políticas de educação,bem como as relativas à ciência e tecnologia e à cultura, determinando ainda a protecção dos locais de interesse histórico e demais património cultural e arquitectónico. A preservação e a valorização desse património constituíram, desta feita, uma preocupação essencial, com direito a um investimento público verdadeiramente invulgar. Interessava, naturalmente, fazer com que a mensagem das pedras da História continuasse viva. A par disso, nasceram novos museus, de indiscutível qualidade e diversidade, além do Centro Cultural de Macau, palco de grandes manifestações culturais e artísticas impossíveis de levar a efeito no passado. Mas, de todas,a área deintervenção mais difícil terá sido a da formação e valorização de recursos humanos.Os responsáveis dos dois países sabiam que era possível construir pontes em dois anos e o aeroporto em três, mas um quadro qualificado, em condições de assumir responsabilidades de chefia, nunca em menos de dez. Foi preciso preparar novos dirigentes para a Administração Pública e alargar as oportunidades de acesso ao ensino superior. O período de transição ficou, assim, também marcado pela grande aposta na educação e foi determinante o papel das instituições de ensino superior entretanto criadas. Um impulso ao desenvolvimento do associativismo foi também considerado prioritário, pois havia a consciência de que sem uma sociedade civil mais interventora não funcionaria, na prática, o segundo sistema, em conformidade com o princípio “Um país, dois sistemas”. Foram eficazes os estímulos criados que permitiram o desenvolvimento de associações da mais variada natureza e a sua instalação em sedes próprias. Não obstante a crise asiática, que afectou fortemente toda a vasta área geográfica em que Macau se insere e que obrigou a redobradas cautelas na gestão financeira do território, foi possível trabalhar com orçamentos equilibrados e sem recurso à dívida. Houve, felizmente,meios para tudo e foi com saldos orçamentais que se fizeram as infraestruturas e se fez uma aposta decisiva na educação, na saúde, na habitação e na acção social. As abundantes receitas dos casinos e de outros jogos de fortuna e azar,num território onde os impostos são baixíssimos, permitiram assegurar a realização plena dos empreendimentos projectados pelo Governo. Quando o chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau tomou posse, não só recebeu um território preparado para se afirmar no futuro e com um rendimento per capita superior a 14 mil dólares americanos, como também herdou significativas reservas cambiais, suporte seguro para a moeda local, a pataca, que se manteve após a transição. Com as cerimónias realizadas nos dias19 e 20 de Dezembro, perante os mais altos magistrados das nações portuguesa e chinesa e representantes de muitos países e de organizações internacionais, a missão que coube ao governo de Macau executar estava, em larga medida cumprida, sendo formalmente estabelecida a RAEM à meia-noite, quando, simbolicamente, era arriada a bandeira de Portugal ao mesmo tempo que se içava a da República Popular da China. Foi o fim de um tempo e o começo de uma nova experiência política que todos, especialmente os que aqui continuaram a viver, querem que seja bem sucedida. [J.A.H.R.]
Bibliografia: RANGEL, Jorge A.H., Falar de Nós, (Macau, 2004).