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Data de atualização: 2020/07/20
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No Edital de 16 de Junho de 1851, são publicadas as Instruções para se regular a concessão de licenças para abertura de lojas Chinas, e a cobrança das mesmas licenças, com 9 cláusulas.
Instruções para se regular a concessão de licenças
Pelo Edital de 1 de Agosto de 1851, o Governador faz saber que havendo-se já estabelecido pela competente Comissão a colecta para o pagamento dos impostos das lojas e casas Chinas do 3º e 4º quartel vencidos, a contar desde o 1º de Fevereiro até ao fim de Julho do corrente ano, há por conveniente ordenar, que seja publicada a relação dos colectados, sendo-lhes concedido o prazo de 30 dias a contar desta data para fazerem os pagamentos na estação já designada nos anteriores Editais, e 15 dias desta data para as competentes reclamaçaões, findos os quaes se procederá na forma ordinária contra aqueles, que faltarem ao devido pagamento.
Prazo para fazerem os pagamentos dos impostos
No dia 16 de Fevereiro de 1849, Ferreira do Amaral pede ao Vice-Rei Xu Guangjin que mande retirar o Hopu de Macau. Trata-se de um passo ousado como todos os que foi dando no seu governo. (Cfr. A.F. Marques Pereira, As Alfândegas Chinesas de Macau. Análise do Parecer da Junta do Ultramar sobre este objecto. Macau, Typographia J. Da Silva, 1970, p. 61 e a Caixa de 1849, Macau, 2.ª secção do Arquivo Histórico Ultramarino. Também deverá ver-se o Boletim do Governo de 20 de Março de 1849).
Ferreira do Amaral pretende retirar o Hopu de Macau
No dia 27 de Junho de 1854, foi proibido, aos fabricantes de tabaco em Macau, o uso das armas reais de Espanha, como marcas dos seus produtos.
Proibido uso das armas reais de Espanha
Em Fevereiro de 1849, Ferreira do Amaral começou por suspender o pagamento de foro de Macau ao Governo Imperial da China e impôs deveres fiscais à população do entreposto até às Portas do Cerco. Em Setembro seguinte mandou fazer o registo de todas as embarcações em Macau na Capitania do Porto, exigindo a cada uma a cobrança de 1 pataca mensal. Ferreira do Amaral contou com o precioso apoio do Bispo D. Jerónimo da Mata. Na opinião do historiador A. Vasconcelos de Saldanha em Estudos de História Do Relacionamento Luso-Chinês. Séculos XVI-XIX, pp. 208 a 210, Ferreira do Amaral não procedeu à suspensão do foro, objectivamente. O que fez foi recusar corresponder-se com o mandarim por achar que o devia fazer apenas com o Vice-Rei de Cantão. E não abrindo a correspondência, não tomou conhecimento da ordem ali expressa para pagamento do foro.
Ferreira do Amaral suspendeu o pagamento de foro de Macau ao Governo da China
No dia 30 de Setembro de 1845, foi encerrado o Consulado Britânico de Macau.
Encerrado Consulado Britânico de Macau
No dia 30 de Junho de 1852, o Governador Isidoro Francisco Guimarães faz publicar em Boletim Oficial desta data o processo de pagamento da décima anual que deve ser colectada à povoação da Taipa. Os cabeças de povoação da Ilha da Taipa deverão responsabilizar-se perante os habitantes e o governo como cobradores das 600 patacas anuais relativas à décima.
Colecção da décima anual à povoação da Taipa
Tempo: | Dinastia Ming desde 1494 até 1644 |
1637 |
Fonte: | Beatriz Basto da Silva, Cronologia da História de Macau, Macau, Livros do Oriente, vol. I, 3.ª ed., 2015, p. 152. ISBN 978-99937-866-8-9. |
Idioma: | Português |
Identificador: | t0010543 |
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